A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES NO BRASIL: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N. 2.516/2015 E O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Sarita Bassan Rodrigues, Luciano Meneguetti Pereira

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei (PL) n. 2.516/2015, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de prioridade e que visa estabelecer uma nova Lei de Migrações para o Brasil, em substituição ao defasado Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), forjado ainda no período da ditadura militar. Busca-se no presente texto analisar as principais diferenças entre o referido Projeto e o atual Estatuto do Estrangeiro, abordando-se as inovações trazidas e as principais diferenças existentes entre eles. Também são analisadas as limitações hoje existentes na legislação brasileira quanto aos direitos humanos fundamentais dos migrantes no Brasil, verificando-se a necessidade de uma legislação mais moderna e apropriada para a nova realidade dos fluxos migratórios no país.

PROTECTING HUMAN RIGHTS OF MIGRANTS IN BRAZIL: BRIEF OBSERVATIONS ON BILL N. 2.516/2015 AND THE FOREIGNER STATUTE

ABSTRACT

This article aims to analyze the bill (PL) n. 2516/2015 are pending before the House of Representatives in priority scheme, which aims to establish a new Migration Act to Brazil, replacing the outdated Foreigner Statute (Law n. 6.815/1980), yet forged the dictatorship period military. Search in the present text to analyze the main differences between that project and the current status of the alien, approaching the brought innovations and the main differences between them. the limitations that exist today are also analyzed in the Brazilian legislation on the fundamental human rights of migrants in Brazil, verifying the need for a more modern and appropriate legislation for the new reality of migration flows in the country.

Key-words: Foreign; Migrant; Humans Right; Migrations Law.


Palavras-chave


Estrangeiro; Migrante; Direitos Humanos; Lei de Migrações.

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Referências


ACNUR. Relatório do ACNUR revela 60 milhões de deslocados no mundo por causa de guerras e conflitos. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.

BRASIL. Anteprojeto da Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. Comissão de Especialistas (criada pelo Ministério da Justiça pela Portaria n° 2.162/2013). Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.

BRASIL. Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.

BRASIL. Perfil Migratório do Brasil 2009. Ministério do Trabalho e Emprego. Organização Internacional para as Migrações. Setembro, 2010. Disponível em: Acesso em 15 jun. 2014.

BRASIL. Projeto de Lei n. 2.516/2015. Institui a Lei de Migração. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.

CAHALI, Yussef Said. Estatuto do Estrangeiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

CRISPIM, Denise. São Paulo aprova lei municipal que garante acesso a serviços públicos para refugiados e migrantes. Disponível em: Acesso em 30 jul. 2016.

MENEGUETTI, Luciano (Org.). O Brasil e o Direito Internacional: conflitos e convergências. São Paulo: Boreal, 2015.

MORAIS, Jose Luis Bolzan de Morais; PIRES JR., Paulo Abrão; GRANJA, João Guilherme de Lima; VENTURA, Deisy de Freitas Lima. De estrangeiro à cidadão: Lei de migrações propõe acabar com legado da ditadura sobre o tema. In. Consultor Jurídico. Disponível em: . Acesso em 30 jul. 2016.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

RAMOS, André de Carvalho; MENEZES, Wagner (Orgs.). Direito Internacional Privado e a Nova Cooperação Jurídica Internacional. Belo Horizonte: Arraes, 2015.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A Humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.


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