A GUERRA FISCAL DO ICMS E A INSTABILIDADE JURÍDICA

Ana Carolina de Souza Sapatera, Beatriz Gon Ribeiro

Resumo


O tema que será apresentado neste artigo é extremamente importante para a seara jurídica. Deve ser analisado com grande cautela, pois existe uma discrepância entre a Lei Complementar n° 24/1975, editada na vigência da Constituição de 1967, e alguns artigos presentes na Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional de 09/93. Para a melhor compreensão do tema adentraremos ao estudo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conceituando o tributo, bem como será apresentado o fato gerador, alíquota, base de calculo e os princípios inerentes a este imposto. Outrossim, será abordado o fenômeno da guerra fiscal do ICMS e os convênios firmados entre os Estados através do Confaz.


Palavras-chave


Guerra Fiscal; ICMS; CONFAZ

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