JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO PENITENCIÁRIA

Geovana Serra Dantas

Resumo


A atuação dos poderes é de suma importância para a efetivação de políticas públicas. Cada poder recebe competências típicas e atípicas com o objetivo de controlar um ao outro e exercer o que é de sua alçada. A maneira como o poder judiciário exerce este controle é peculiar. A legislação pátria elenca uma série de direitos as pessoas recolhidas ao cárcere, uma grande problemática atualmente enfrentada reside na situação carcerária brasileira, sendo um grande exemplo de judicialização. Para ilustrar este controle o artigo trás algumas jurisprudências. Para que direitos não sejam violados, medidas preventivas adotadas pela administração pública são vistas como positivas. Além disto, a decisão judicial deve ser respaldada em algumas premissas básicas, sempre em observância ao caso concreto. 


Palavras-chave


Controle Judicial; Judicialização; Situação carcerária brasileira ;

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