A NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE ESTATAIS A PARTIR DA LEI 13.303/16

Camila Paula de Barros Gomes

Resumo


RESUMO: O advento da Lei 13.303/16, que vem sendo denominada “Lei das Estatais” trouxe profundas mudanças para a gestão dessas entidades. Empresas públicas e sociedades de economia mista passam a adotar mecanismos de governança corporativa, com objetivo de aprimorar seus resultados. Dentre as inovações legais, destacam-se as novas regras relativas à nomeação de dirigentes, que tem o claro intuito de afastar a ingerência política nas estatais e priorizar as indicações técnicas.

Palavras-chave: empresa pública; sociedade de economia mista; dirigentes; Lei 13.303/16

 

 


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