A AÇÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO - THE WRIT OF HABEAS CORPUS ORDER AGAINST THE BREACH OF FINANCIAL CONFIDENTIALITY

Resumo

A presente pesquisa visa abordar a prática da ação de ordem de habeas corpus como eventual remédio para a impugnação da quebra de sigilo financeiro visando a produção de prova em processo penal investigador de supostos crimes econômicos cometidos pelo sujeito-alvo da persecução. A abordagem se dará sob o questionamento se o writ é cabível para combater o levantamento do sigilo de dados de determinado indivíduo ou se perfaz um casuísmo procedimental da parte autora, uma vez que o paciente possui outros meios pertinentes para a obtenção da tutela jurisdicional. Para tanto, utiliza-se o conhecimento empírico em contraponto ao doutrinário, optando pela pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, dando tratamento pelo método dedutivo.  

The present research wants to approach the practice of the order action of habeas corpus as a possible remedy for impugnment the decree of financial breach of confidentiality aimed at producing criminal evidence to proceeding which investigate alleged economic crimes committed by the target of prosecution. The approach will be made under questioning if the writ is appropriate to combat the breaking of certain individual data confidentiality or makes a procedural casuistry of the demandant, since the patient has other suitable means for obtaining judicial protection. To this end, it uses empirical knowledge as opposed to doctrinaire, opting for bibliography and jurisprudence, giving treatment by the deductive method.