A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem por objeto analisar os mais relevantes aspectos que circundam a audiência de custódia, a qual consiste na apresentação, sem demora, da pessoa presa em flagrante à autoridade judiciária, que será responsável por apreciar a legalidade da prisão, bem como a necessidade de sua conversão em preventiva ou de eventual concessão de liberdade provisória, impondo ou não medidas cautelares diversas. Apesar das discussões que surgiram em razão do instrumento pelo qual a audiência de custódia recebeu sua regulamentação, o guardião da Constituição já decidiu pela sua constitucionalidade e entendeu que é obrigatória a sua realização em todo o território nacional. No desenvolvimento deste trabalho foram utilizadas diversas fontes bibliográficas, tais como doutrinas, legislações, artigos científicos e revistas.

This work to analyze the most relevant aspects that surround the custody hearing, which consists of the presentation, without delay, of the person arrested in flagrante to the competent authority, who will be responsible to appreciate the legality of the imprisonment, as well as the need of its conversion into preventive or on parole liberty, imposing or not precautionary diverse measures. Despite the discussions that arose because of the instrument by which the custody hearing received its regulations, the guardian of the Constitution has already decided for its constitutionality and understood that it is mandatory to be held throughout the national territory. In the development of the work, several bibliographical sources were used, that allowed a greater clarification on the subject, such as doctrines, legislations, scientific articles and magazines.