FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL NO BRASIL: ANÁLISE SOBRE A ADI 4.650

Resumo

A política, em uma perspectiva democrática, condiciona a manifestação de soberania popular por meio do voto. A apresentação de candidatos aos cargos eletivos é exercida por meio da campanha eleitoral, período que os candidatos dispõem para expor seus planos de governo. Toda a estruturação da campanha recai sobre uma necessidade básica: dinheiro. A regulação do financiamento de campanha eleitoral surge para definir os moldes que podem ser utilizados para angariar recursos com o funcionamento da campanha. Dessa forma, o presente artigo visa a explorar os limites de financiamento eleitoral permitidos no Brasil definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4650.