AVANÇOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA

Gabriel Henrique Lima, Juliana Maria Corvino de Araújo, Janaína Régis da Fonseca Stein

Resumo


O presente artigo tem a função de apresentar a evolução no que tange ao ordenamento jurídico brasileiro sobre a pessoa com deficiência, apresentando também a parte histórica da pessoa com deficiência e sua busca pelo reconhecimento como parte ativa da sociedade. Alguns avanços podem ser vistos na área da saúde, educação, tecnologias assistivas, dentre outras, sendo certo que, o deficiente necessita que suas individualidades sejam respeitadas. Para tal, deve ser aplicado o princípio da isonomia: tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.


Palavras-chave


deficiente; inclusão; políticas públicas

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