AFRONTAS AO PACTO CONSTITUCIONAL: O TRABALHO INTERMITENTE REGULAMENTADO E A FLAGRANTE AFRONTA AOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL

Nicolle Wagner da Silva Gonçalves, Érica Fernandes Teixeira

Resumo


As recentes reformas implementadas pelo atual governo brasileiro promoveram um flagrante desmonte do pacto constitucional. As tutelas até então asseguradas na legislação celetista foram atacadas e a lei 13467/2017 permitiu a flexibilização de direitos imperativos trabalhistas, agredindo direitos do trabalhador. Ao lado da tradicional relação de emprego que promove a inserção digna do trabalhador no mercado de trabalho, foram regulamentadas outras formas de prestação de labor, que escapam da proteção justrabalhista. O trabalho precarizado foi regulado através da figura do trabalhador intermitente. Diante de tanto retrocesso, é fundamental
dar efetividade aos dispositivos constitucionais, em especial no que se refere ao trabalho digno e à repressão à redução da condição humana.


Palavras-chave


Precarização; Flexibilização de direitos; Trabalho intermitente; Imperatividade dos direitos trabalhistas; Trabalho humano.

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