DESACATO À AUTORIDADE A LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS.

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo estudar e analisar o Crime de Desacato de Autoridade à luz do Sistema Interamericanos de Direitos Humanos, quais suas perspectivas e como vem sendo aplicado no Brasil após a assinatura da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em 1992. Seu escopo é investigar o conflito instaurado pelo crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal, em face do artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica, documento este que leva à compreensão da proibição de tipificação deste crime. Como ferramenta de pesquisa, buscou-se com o estudo de julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, contrastando-o com entendimentos já firmados no contexto da CIDH.