ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALDO REMANESCENTE DO BEM DE FAMÍLIA VENDIDO EM HASTA PÚBLICA

Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Israel Correa de Lara

Resumo


Busca-se analisar a possibilidade de penhora do saldo remanescente do bem de família leiloado, problematizando se uma vez quitado a dívida, o saldo da arrematação perde ou não a sua natureza original de bem de família. Para tanto, utiliza-se do método indutivo, operacionalizado por meio de investigação bibliográfica junto à legislação brasileira, bem como as posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, verifica-se que no direito brasileiro o tema ainda não está pacificado, pois conforme se observou na jurisprudência, encontram-se diversos julgados que reconhecem a impenhorabilidade em nome da proteção ao direito a moradia e outros tribunais que divergem deste entendimento, ao compreender que uma vez vendido o imóvel, o saldo, pela natureza de pecúnia, perde a proteção legal em relação a outros créditos.


Palavras-chave


Impenhorabilidade. Direito à moradia. Extensão da impenhorabilidade.

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