O CONCEITO LEGAL DE TELETRABALHO E SUAS REPERCUSSÕES NOS DIREITOS DO EMPREGADO

Resumo

Nos meios jurídicos, o teletrabalho é um assunto que suscita dúvidas, principalmente no que tange aos seus limites conceituais. Com a sanção da Lei 13.467/2017, que introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho uma regulamentação específica sobre a matéria, também foi apresentado um conceito passível de ampliar ainda mais os debates sobre que consequências jurídicas poderão surgir a partir desta ideia. Neste sentido, a presente pesquisa se orientou no sentido de apresentar quais são estes possíveis impactos, especialmente nos direitos do empregado. Para tanto, buscou fazer um estudo comparativo com o posicionamento doutrinário e com as legislações portuguesa e espanhola, assim como a Convenção nº 177 da Organização Internacional do Trabalho, para verificar as diferenças e repercussões do conceito legal nos direitos do empregado. Ao final, verifica-se que a legislação introduziu diferenciações desnecessárias, que podem representar perdas de direitos ao teletrabalhador.