A INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL

Isabella Patrocínio Afonso Badaró

Resumo


este artigo tem como objetivo analisar a nova redação do artigo 157, do Código Penal. Foi utilizado, como objeto de análise, doutrinas e o diploma legal em si. Ademais, o presente artigo aborda o procedimento legislativo e a elaboração de leis, além do possível controle de constitucionalidade em caso de vício, seja formal ou material.


Palavras-chave


Roubo; Arma; Alteração; Inconstitucionalidade.

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