IMPOSTOS EXTRAFISCAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO FRENTE A NECESSIDADE DO MERCADO

Resumo

Busca-se analisar o conceito dos impostos extrafiscais no ordenamento jurídico brasileiro frente a necessidade econômica do Estado. Para tanto, utiliza-se do método indutivo, realizando investigação bibliográfica junto à legislação brasileira e as posições doutrinárias sobre o tema. Verifica-se a importância dos impostos extrafiscais no ordenamento pátrio como forma de intervir e regular o mercado. Observa-se, portanto, a necessidade de equalizar a intervenção e regulação pelo mercado com a visão futurística de mercado, mantendo incentivo consciente do consumo e zelando, sobretudo, pela manutenção da ordem econômica do país.