CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA PERSPECTIVA DA ATUAÇÃO DO STF PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS POLITICAS PUBLICAS

Resumo

O presente trabalho aborda  uma análise da perspectiva da atuação do STF para a efetivação dos direitos fundamentais das políticas públicas no Estado Democrático do Direito Brasileiro. A eficiência dos direitos fundamentais sociais, partindo-se da sua própria descrição como um direito fundamental, é uma temática periódica na bibliografia jusconstitucional, muito embora ainda não tenha sido possível chegar a uma inferência harmônica. A efetivação dos referidos direitos envolve a obrigação positiva do Poder Público, considerando que a ingerência estatal advém da elaboração e realização de políticas públicas e serviços públicos. O Estado possui diretrizes gerais, cuja finalidade é controlar o estado democrático de Direito, promovendo a justiça social, proclamando os princípios da dignidade humana, cidadania, soberania, valores sociais do trabalho, pluralismo político, dentre outros. Em detrimento da escassez de recursos e por vezes, a má administração, nem sempre os direitos fundamentais estão assegurados. Cabe ao Poder Judiciário intermediar o controle da legalidade dos atos públicos e a eficácia dos programas governamentais na federação brasileira. A presença do Ministério Público é fundamental para incentivar as atividades do Poder Judiciário, no que é referente à proteção, realização dos direitos fundamentais, satisfazendo as necessidades populacionais, de acordo com os limites e objetivos expressos na Constituição Federal. A aplicação dos recursos públicos deve ser feitas de modo eficiente. O controle das políticas realiza-se por meio de ações individuais, coletivas ou até mesmo através do controle abstrato da constitucionalidade de leis ou atos do Poder Público. As decisões que forem emitidas na esfera dos processos coletivos (ações civis públicas) ou as ações abstratas (controle objetivo da constitucionalidade) atingem a maioria populacional.