O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Resumo

A Lei das Eleições determina expressamente que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Todavia, deve-se analisar tal regramento segundo a ótica constitucional garantista estendida às relações de trabalho, em geral, e de emprego, em específico, bem como segundo à evolução das relações laborais. Ademais, pretende o presente analisar a adequação das diversas modalidades de trabalho à sistemática eleitoral. Conclui-se, por sua vez, pela impossibilidade de que se retire a condição de emprego da relação trabalhista eleitoral tão somente com base na determinação legislativa.