O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E O ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS JULGAMENTOS DOS HC N. 399.109/SC (STJ) E DO HC N. 163.334/SC (STF)

Frederico Mourthé Savassi

Resumo


Com o presente estudo, busca-se analisar os julgamentos, dos Tribunais Superiores, da extensão da aplicação do inciso II, do art. 2º, da Lei n. 8.137/90, crime de apropriação indébita tributária, aos tributos diretos e indiretos, descrevendo e explicando os fundamentos apresentados, bem como expandindo para o que se tem entendido por devedor contumaz, além da avaliação acerca da possibilidade (ou não) da aplicação do instituto da modulação dos efeitos do entendimento fixados pelos tribunais superiores


Palavras-chave


ICMS; Direito Penal; Apropriação indébita tributária; Modulação efeitos.

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