O ESTATUTO DO CONTRIBUINTE COMO INOVAÇÃO LEGISLATIVA
Resumo
O presente artigo visa demonstrar as propostas legislativas e a finalidade em que se tem na criação e instituição do popular nomeado como Estatuto do Contribuinte, como inovação legislativa no âmbito do Direito Tributário, onde buscam-se abordar o que realmente esse Estatuto possa agregar de novo ou de reforço para a legislação, bem como analisar o andamento do projeto e o que esperar destas propostas, no campo de análise da atual posição da Jurisprudência sobre as leis tributárias e a inserção do Estatuto do Contribuinte.
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PDFReferências
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