FUMO: LIVRE ARBÍTRIO OU RESPONSABILIDADE DE FABRICANTES?

Resumo

O presente artigo tem como intuito fundamental analisar a responsabilidade da indústria fumageira dentro da sociedade e a figura do usuário neste contexto tendo como foco principal a saúde. O cigarro está excluído do regime jurídico da responsabilidade por acidente de consumo porque possui um risco inerente. Trata-se de produto que intrinsecamente implica perigo à saúde, na medida em que se constitui fator de risco de inúmeras doenças, o que é de conhecimento público há décadas e vem sendo advertido aos consumidores constantemente. O consumidor conhece e é advertido dos males do tabaco. Os riscos a saúde são de conhecimento da sociedade, mas o maior problema é a dependência que o produto causa devido às inúmeras substâncias viciantes que estão na composição do cigarro. Nesse sentido, a indústria fumageira que lucra tanto com a grande venda do produto tem o dever civil de indenizar os usuários acometidos por várias patologias irreversíveis, pois o consumidor torna-se dependente deste produto. Para tal pesquisa adotou-se a pesquisa bibliográfica em livros, artigos e doutrinas, como procedimento de estudo para estruturar a revisão, análise e sistematização de conhecimentos já elaborados a respeito do tema Fumo: Livre Arbítrio ou Responsabilidade de Fabricantes?

This article has as its fundamental aim to analyze the tobacco industry's responsibility within society and the user figure in this context with the main focus on health. The cigarette is excluded from the legal regime of liability for consumer crash because it has an inherent risk. This is product that intrinsically implies danger to health, in so far as they constitute a risk factor for many diseases, what is publicly known for decades and has been warned consumers constantly. The consumer knows and is warned of the evils of tobacco. The risks to health are of the knowledge society, but the biggest problem is the reliance that the product causes due to numerous addictive substances that are in cigarette composition. In this sense, the tobacco industry that profits both with the big sale of the product has the civic duty to indemnify users affected by various diseases, because the consumer becomes dependent on this product. For such research adopted the bibliographical research in books, articles and doctrines, how to structure the study procedure review, analysis and systematization of knowledge ever compiled on the subject : free will or responsibility to Manufacturers?