BREVE ANÁLISE SOBRE A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a figura processual do Juiz das Garantias. A exposição prosseguirá desde o seu conceito e implementação no Código de Processo Penal Brasileiro por meio da Lei 13.964/2019, até a sua suspensão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Luiz Fux, bem como introduzirá as posições favoráveis e desfavoráveis deste novo conceito processual.