O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DA ADI Nº. 6.387

Pedro Henrique Hermes, Roberta de Oliveira Sutel, Rosane Leal da Silva

Resumo


O presente trabalho objetiva responder o seguinte questionamento: considerando que ainda não foi erigido à condição de direito fundamental se sustenta, juridicamente, considerar a proteção dos dados pessoais com este mesmo status constitucional, à luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal? Para tanto, utilizou-se do método de abordagem indutivo, partindo-se como premissa a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para se chegar a um panorama geral sobre a proteção de dados no ordenamento. Além disso, utilizou-se o procedimento monográfico, com as técnicas bibliográfica e de pesquisa documental. Dessa forma, concluiu-se que a decisão do Tribunal foi acertada e inaugura um novo paradigma no que tange à proteção constitucional de dados pessoais no Brasil.

Palavras-chave


Compartilhamento de dados; direitos fundamentais; Proteção de dados; Supremo Tribunal Federal.

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