TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Resumo
O presente artigo tem como objeto o estudo do procedimento do pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, sendo necessária a sistematização da dinâmica organizacional do Novo Código de Processo Civil (NCPC) a fim de compreender a classificação das Tutelas Provisórias com a análise de seus pressupostos, cabimento e definições, sintetizando a processualística prevista para o seu requerimento. A partir de então, adentraremos ao tema do instituto da estabilização previsto no caput do artigo 304 do Código, levantando questionamentos relevantes acerca da constitucionalidade do instituto e as consequências práticas da sua utilização à luz do princípio do contraditório. Para a elaboração deste trabalho foram utilizados livros doutrinários, a legislação processual civil e a Constituição Federal.
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PDFReferências
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