ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO PENAL: A INCOMPATIBILIDADE DA PROATIVIDADE DO JUIZ COM O SISTEMA DE GARANTIAS PENAIS CONSTITUCIONAIS

Ana Carolina Santana

Resumo


Este trabalho se propõe a avaliar de que forma a postura ativista do julgador tem migrado das demandas que asseguram direitos sociais para as demandas penais. Para tanto, analisaremos os limites interpretativos, ou a ausência deles, na aplicação da lei penal. Partindo do pressuposto de que a Constituição Federal inaugurou um novo paradigma, denominado de paradigma da democracia constitucional, defenderemos que cabe ao Poder Judiciário a função de poder contramajoritário, ou seja, de efetivador dos direitos fundamentais. Entretanto, conforme demonstraremos, ao tratar de assuntos penais, o Judiciário Brasileiro adota uma postura ativa de verdadeiro combatente do crime, utilizando a interpretação judicial para violar garantias penais. Através da revisão bibliográfica e análise de alguns julgados, analisaremos esse fenômeno da proatividade do julgador na seara penal, que tem proporcionado inclusive a criminalização de condutas por meio de interpretação analógica, em clara violação ao princípio da legalidade.

Palavras-chave


ativismo judicial; garantias penais; poder contramajoritário; imparcialidade judicial

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