CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO BRASIL

Resumo

O Direito Tributário disciplina as questões relacionadas à captação compulsória dos recursos financeiros estabelecidos pelo Estado e previstos na Constituição, que são necessários para o andamento e manutenção do serviço da máquina estatal. Quando emergem conflitos entre o contribuinte e a Administração Pública, instaura-se processo administrativo tributário (PAT), que abrange o conjunto de normas do regime jurídico processual administrativo aplicável às lides tributárias impugnadas administrativamente pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica. Considerando as especificidades do ordenamento jurídico brasileiro foi realizada uma pesquisa bibliográfica de caráter descritivo em que se objetivou clarificar alguns aspectos do processo administrativo tributário e sua dinâmica, elencando suas fases.