OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA AUTONOMIA DA MULHER: UMA ANÁLISE SOBRE A LEI Nº 9.263/1996
Resumo
A presente pesquisa buscou estudar os aspectos controversos se existentes na Lei 9.263 de 1996 que regulamenta o § 7º do art. 226 sobre planejamento familiar e o direito de livre escolha dos indivíduos. O método aplicado foi o hipotético-dedutivo e a técnica de investigação histórico-doutrinária-legislativa. Os resultados apontaram que o artigo 10 da lei de número 9.263, de 1996, explicita que “homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos" podem solicitar a esterilização. Contudo, na prática inúmeros são os obstáculos enfrentados por mulheres quando buscam pelo procedimento de esterilização voluntária, a intervenção do estado tem início com a equipe de enfermagem que atende a paciente, analisando se ela se encaixa ou não no “perfil adequado”.
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PDFReferências
CARDOSO, Bruno Baptista; VIEIRA, Fernanda Morena dos Santos Barbeiro; SARACENI, Valeria. Aborto no Brasil: o que dizem os dados oficiais?. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, 2020. Disponível em: https://www.scielosp.org/article/csp/2020.v36suppl1/e00188718/. Acesso em: 29 de out. de 2020.
BARROSO, Carmen. Esterilização feminina: liberdade e opressão. São Paulo: Rev. Saúde Públ., 1984. Disponível em https://scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034- 89101984000200009. Acesso em: 08 ago. 2020.
BOIATI, Eduardo Martins (2009). Inconstitucionalidade da proibição de laqueadura tubária durante o parto. Carta Forense. Disponível em: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/inconstitucionalidade-da-proibicao-de-laqueadura-tubaria-durante-o-parto/4410. Acesso em: 23 de set. 2020.
BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 10 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 08 ago. 2020.
________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 08 agos.2020.
_______. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9263.htm. Acesso em: 08 ago. 2020.
_______. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 5097. Relator: Ministro Celso de Mello. Acompanhamento Processual, 2014. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5097&cla. Acesso em: 10 de out. 2020.
_______. Instituto Brasileiro de Geografia a e Estatística. PNS-Pesquisa Nacional de Saúde. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/. Acesso em 10 de out. de 2020
COUTINHO EC, Parreira MVBC. Outra forma de olhar de olhar a mãe imigrante numa situação de transição. Millenium 2011; (40):83-97.Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_nlinks&pid=S0080-6234201400080001700007&lng=en. Acesso em: 10 de out. de 2020.
RUSSEL, Diana; CAPUTTI, Jane. Femicide: the politics of women killing. New York: Twayne Publisher; 1992.
JARDIM, Renata Teixeira. Esterilização feminina na ótica dos direitos reprodutivos, da ética e do controle de natalidade. Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, 2012. Disponível em http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/esteriliza%C3%A7%C3%A3o- feminina-na-%C3%B3tica-dos-direitos-reprodutivos-da-%C3%A9tica-e-do-controle-de- natalid. Acesso em: 08 jul. 2020.
JUSBRASIL. Revista eletrônica. Disponível em: https://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/1503428/juiz-de-oros-autoriza-laqueadura-de-trompas-em-duas-menores-de-25-anos?ref=serp. Acesso em 25 out. 2020.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. PEROTTI, Maria Regina Machado. Direito ao Planejamento Familiar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
MAGALHÃES, Leslei Lester dos Anjos. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. São Paulo: Saraiva, 2012.
MALDONATO, M.T.P. Psicologia da gravidez: parto e puerpério. Petrópel, Vozes, 1986.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed., rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2013.
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