INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS

Beatriz Biaggi Ferraz

Resumo


Trata-se de estudo da incompatibilidade do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/15, com as execuções fiscais. Referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de mais vantajoso para os sócios-administradores de pessoas jurídicas, não é o meio processual correto para apresentação de defesa no feito executivo nos casos em que há dissolução irregular da pessoa jurídica, pelo fato da dissolução irregular caracterizar-se como hipótese de responsabilização passiva pelo STJ.

Palavras-chave


incidente; desconsideração; personalidade jurídica; dissolução irregular; execução fiscal

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Referências


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