Serafim, Jacqueline Mendonça, Centro Universitário Toledo de Araçatuba - UNITOLEDO, Brasil

• v. 2, n. 04 (2017) - Artigos
  DA (I)LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA PARA PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 4º DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
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