POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO À ADOÇÃO: O ESTADO COMO INTERMEDIADOR DA EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL

Resumo

Trata-se de trabalho voltado para a explanação do tema da adoção sob o prisma da atuação do Estado. São considerados os aspectos jurídicos e sociais que permeiam a adoção, com o escopo de demonstrar a importância da instituição da família para os indivíduos que são adotados. Igualmente, são também explicitadas as iniciativas estatais que colaboram para a efetivação da adoção, tanto no âmbito das legislações pertinentes ao tema, como também das políticas públicas efetivas, traduzidas em ações afirmativas em prol do processo adotivo.