GORJETA: Análise da nova legislação e suas repercussões na seara trabalhista

Mauricio de Carvalho Salviano

Resumo


A Lei 13419/17 alterou toda a regulamentação sobre a “gorjeta”, instituto trabalhista de muita importância pois é definidor do que vem a ser a remuneração dos empregados, além de trazer várias dúvidas na sua aplicação, doravante. Aspectos como: rateio dos valores entre os trabalhadores; possibilidade de concessão para trabalhadores terceirizados; estabilidade no emprego para participantes da comissão de empregados dentro da empresa, serão analisados neste artigo. Insta esclarecer que a Reforma Trabalhista, vinda ao mundo normativo pela Lei 13.467/17, apontou que a norma pode ser sobreposta por negociações coletivas, o que será analisado.


Palavras-chave


Gorjeta; Divisão; Nova Lei

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Referências


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