QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO COMO COMBATE À EVASÃO FISCAL E A LEI COMPLEMENTAR 105/01

Laís Hial Pellizzari

Resumo


O presente artigo discute a possibilidade de quebra de sigilo bancário como mecanismo destinado a combater a evasão tributária. Abordando a verificação da constitucionalidade da referida medida em contraponto ao direito de sigilo de dados assegurado ao contribuinte pela Carta Magna. Para tanto, será abordado a Lei Complementar 105/01, que disciplina a tal transferência de sigilo, possibilitando que as instituições financeiras forneçam dados do contribuinte que se esquiva de sua obrigação tributária. Além disso, será exposto o posicionamento da jurisprudência sobre o assunto.


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Referências


BORGES, Antônio de Moura; MACHADO, Carolina de Paiva Queiroz. A quebra do sigilo bancário como medida anti-elisiva e a verificação de sua constitucionalidade. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

BRASIL. Lei Complementar 105/2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Brasília, DF: 2001

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília, DF: 1966.

CARNEIRO, Claudio. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016.820 -822p.

CREPALDI, Silvio Aparecido; e Guilherme Simões. Direito Tributário: Teoria e Prática. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 422-423 p.

FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Princípios Fundamentais do Direito Constitucional. 4ªedição. São Paulo: Saraiva, 2015. 94 – 118 p.

ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tributário. 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2015. 191 – 195 p.

OLIVEIRA, Nilo Junior de. Elisão, Evasão e Planejamento tributário. Disponível em: http://www.unaerp.br/revista-cientifica-integrada/edicoes-anteriores/edicao-n-4-2014-1-1/1499-433-1508-1-sm/file. Acesso em: 26 de abril de 2018.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 16. ed. São Paulo: Forense, 2017. 131 - 134 p.

ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Tributário: Estudos em Homenagem ao Professor Aurélio Pitanga Seixas Filho. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2007. 66 - 67 p.

STF. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23452 RJ. Relator: Celso de Mello. DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086. JusBrasil, 2000. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738746/mandado-de-seguranca-ms-23452-rj. Acesso em: 15 de abril de 2018.

TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento Tributário: Elisão Abusiva e Evasão Fiscal. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. 11-16 p.

TRAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 548 -551 p.


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