INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA JURÍDICA INCONSTITUCIONAL: O MECANISMO DE REVISÃO DA COISA JULGADA INSTRUMENTALIZADO NA DEFESA DO EXECUTADO

Marcelo Felipe da Costa

Resumo


Pretende-se examinar, neste artigo, o instrumento de revisão da coisa julgada veiculado na defesa executiva, por meio do qual se ataca a exigibilidade do título executivo judicial baseado em norma jurídica reputada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Empreende-se um esforço no sentido de abordar as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais concernentes à matéria. Têm lugar a análise da constitucionalidade do instituto, das suas hipóteses de cabimento e de seus efeitos. Conclui-se pela sua importância na concretização dos princípios da unidade e supremacia da Constituição, bem como da isonomia entre os jurisdicionados.

Palavras-chave


Coisa Julgada Inconstitucional. Título Executivo Inexigível. Revisão Típica.

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