RETROATIVIDADE DA LEI PENAL COM RELAÇÃO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – INOVAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME

Cristina Matoso

Resumo


A Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Lei Anticrime, trouxe inovações no campo do Direito Penal e do Direito Processual Brasileiro, umas das inovações foi o acordo de não persecução criminal, que veio junto com a transação penal e a suspensão condicional do processo para ser um mecanismo negociável na justiça penal. Tal acordo, desde que preenchidos os requisitos, isentará o agente de pena restritiva de liberdade, sendo aplicado no caso concreto penas restritivas de direito. Como é uma inovação benéfica, através do estudo da lei penal do tempo e a retroatividade da lei penal, buscou-se demonstrar que a inovação pode ser aplicada a processos já em andamento, além de apresentar algumas críticas a medida.

Palavras-chave


Lei Anticrime; acordo de não persecução penal; retroatividade.

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