CRIMINAL COMPLIANCE PARA ALÉM DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Lucas Mantovani Chiquetti, Luiz Pereira Ribeiro

Resumo


O presente artigo tem como objetivo central traçar um panorama geral sobre a política de Compliance, tanto no que se refere aos aspectos administrativos dessa obrigação de controle das pessoas envolvidas, quanto ao seu novo contorno legal e regulamentar, especialmente diante das alterações promovidas na Lei nº. 9.613/1998 pela edição da Lei nº. 12.683/2012. É indiscutível a preocupação mundial para com o crime de Lavagem de Capitais, dados os malefícios causados não somente ao erário, mas também a sociedade como um todo. O artigo desenvolveu-se a partir do método de abordagem dedutivo. Quanto à natureza da pesquisa, está é aplicada. Por outro lado, do ângulo de seus objetivos, a pesquisa é essencialmente exploratória. Encerra-se o trabalho apresentando as reflexões extraídas

Palavras-chave


Criminal Compliance; Anticorrupção; Antitruste.

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