A CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL
Resumo
O presente texto tem como objetivo precípuo analisar a contribuição do Direito Internacional no tocante à formulação e implementação de políticas públicas no Brasil, especificamente relacionadas à prevenção e ao combate da corrupção no país. Para tanto, aborda-se incialmente os principais tratados internacionais relacionados à temática, onde o Estado brasileiro figura como Parte. Em seguida é feita uma abordagem dos principais impactos que tais tratados têm produzido no país no trato da questão, apontando-se sucintamente algumas das principais políticas que têm sido materializadas no Brasil em decorrência dos compromissos internacionais assumidos.
THE CONTRIBUTION OF INTERNATIONAL LAW FOR PUBLIC POLICY DEVELOPMENT OF PREVENTION AND COMBATING CORRUPTION IN BRAZIL
This text aims preciput analyze the contribution of international law regarding the formulation and implementation of public policies in Brazil, specifically related to the prevention and combating of corruption in the country. Therefore, it discusses initially the main international treaties related to the theme, where the Brazilian figure as State Party. The following is a brief approach to the main impacts that such treaties have produced in the country in the matter tract, pointing up briefly some of the key policies that have been materialized in Brazil as a result of international commitments.
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