Mota, Luiza Rosso, Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Faculdade Palotina de Santa Maria - FAPAS Faculdade Antonio Meneghetti - AMF, Brasil
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v. 5, n. 03 (2020) - Artigos
A DECISÃO NO CAMPO PENAL SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DE ROBERT ALEXY
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