PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS E ANALISADOS AO REALIZAR UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL. TAX PLANNING: IMPORTANT ASPECTS TO BE OBSERVED AND ANALYZED WHEN CARRYING OUT TAX PLANNING IN BRAZIL.

Resumo

O presente artigo, longe de esgotar o tema, trata acerca da abusividade e da legitimidade do planejamento fiscal que, desde a introdução na lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2002, vem sendo frequentemente debatida pelos tribunais, doutrina e jurisprudência. Questiona-se quais os aspectos importantes que devem ser observados e analisados ao realizar um planejamento tributário no Brasil. Constitui-se por objetivo geral identificar os aspectos importantes que devem ser observados e analisados ao realizar um planejamento tributário. Tem por metodologia a revisão bibliográfica e pesquisa documental. Concluiu-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem assumido essencialmente uma postura desfavorável ao contribuinte em sua realização de planejamento fiscal e favorável a fazenda nacional em suas decisões.

This article, far from exhausting theme, deals with the abusiveness and legitimacy of fiscal planning, which has been debated by courts, doctrine and jurisprudence since the introduction in supplementary law no. 104 of January 10, 2002. It is questioned the important aspects that must be observed and analyzed when carrying out tax planning in Brazil. It is a general objective to identify the important aspects that must be observed and analyzed when carrying out tax planning. It has by methodology the bibliographical revision and documentary research. It was concluded that the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) has essentially assumed an unfavorable position to the taxpayer in carrying out fiscal planning and favorable to the national farm in its decisions.