O DÉFICIT NA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FRENTE AO SISTEMA BRASILEIRO

Resumo

Este artigo científico teve como foco realizar uma breve explicação sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e analisar a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, bem como a falta de mecanismos aptos a concretizá-las e efetivá-las. O objetivo, portanto, é demonstrar a falta de uma norma regulamentadora no âmbito doméstico do país que discipline e obrigue o cumprimento das sentenças internacionais, de forma a acelerar o processo de efetivação das decisões, juntamente com a fiscalização por parte do referido Tribunal Internacional para uma consagração dos direitos contidos e protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.