O CRIME DE DESACATO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Mônica de Oliveira Gomes

Resumo


RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar o crime de desacato e a previsão constante na Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto San José da Costa Rica, assinado pelo Brasil e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal. O que se pretende com a pesquisa aqui realizada é a compreensão acerca da previsão do crime de desacato no direito interno e a observância à referida convenção, verificando-se a viabilidade de se punir os indivíduos por ofensa aos agentes do Estado, em atenção à constitucionalidade e a convencionalidade desse delito. A fim de concretizar os objetivos deste trabalho foram realizadas pesquisas em livros, doutrinas e artigos científicos que abordam o tema, bem como a análise da legislação e da jurisprudência atinente a questão.


Palavras-chave


Palavras-chave: desacato; tratados internacionais; direitos humanos; viabilidade.

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